Tem 14 dias após receber a encomenda (ou o último item, no caso de entregas múltiplas) para devolver qualquer produto sem ter de justificar a decisão, conforme o artigo 10º do Decreto-Lei nº 24/2014.
Como devolver
- Envie e-mail para atendimento@comerciocentral.pt com o número da encomenda e a indicação de que pretende exercer o direito de livre resolução, dentro do prazo de 14 dias após a recepção do produto.
- Receberá instruções e a morada de devolução em até 24 horas úteis.
- Devolva o produto em condições adequadas e com a embalagem original sempre que possível, no prazo máximo de 14 dias após a comunicação.
- O reembolso é processado em 5 dias úteis após recepção e verificação do produto (o prazo máximo legal é de 14 dias).
Custos de devolução
Os custos do envio de devolução são da responsabilidade do cliente, salvo se o produto entregue apresentar defeito, não corresponder ao encomendado ou tiver sido danificado no transporte — nestes casos, suportamos integralmente os custos.
Exceções ao direito de livre resolução
Nos termos do artigo 17º do DL nº 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica nos seguintes casos:
- Produtos personalizados ou feitos à medida das suas instruções.
- Produtos perecíveis ou com prazo de validade curto.
- Produtos selados por motivos de higiene ou saúde, depois de abertos.
- Gravações áudio, vídeo ou software seladas, depois de abertas.
- Conteúdos digitais fornecidos em suporte não material, quando tenha dado consentimento expresso à execução antes do fim do prazo de livre resolução.
- Bens que, pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros após a entrega.
- Publicações periódicas (jornais, revistas).
Garantia legal de 3 anos
Independentemente do direito de livre resolução, todos os produtos novos têm garantia legal de 3 anos contra defeitos de fabrico, conforme o DL nº 84/2021.
Formulário de Livre Resolução
Pode usar o modelo abaixo (Anexo B do DL nº 24/2014) ou comunicar a decisão por e-mail com o conteúdo equivalente:
Para: LÓGICA PONTUÁVEL — Unipessoal, Lda
Avenida de Macau, nº 13, R/C, 2605-811 Casal de Cambra, Sintra, Portugal
E-mail: atendimento@comerciocentral.pt
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns): _______________________
Encomendado em: ___ / ___ / _______
Recebido em: ___ / ___ / _______
Nome do consumidor: _______________________
Morada do consumidor: _______________________
Data: ___ / ___ / _______
Assinatura (apenas se for em papel): _______________________