Todos os produtos novos vendidos pela Comércio Central têm garantia legal de 3 anos, conforme o Decreto-Lei nº 84/2021, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771 sobre venda de bens de consumo.
O que cobre
- Defeitos de fabrico
- Falhas de funcionamento não causadas pelo uso normal
- Não conformidade com a descrição vendida ou com a finalidade habitual do produto
O que NÃO cobre
- Desgaste normal de uso
- Danos causados por uso indevido, queda ou contacto com água (em produtos não impermeáveis)
- Modificações feitas pelo cliente
Os seus direitos em caso de falta de conformidade
De acordo com o artigo 15º do DL nº 84/2021, em caso de falta de conformidade do produto, tem direito a:
- Reparação ou substituição do produto, sem custos, à sua escolha — salvo se a opção escolhida for impossível ou imponha encargos desproporcionados ao vendedor.
- Caso a reparação ou substituição não seja possível, demore mais do que o razoável ou cause inconveniente significativo, tem direito a redução do preço ou a resolução do contrato com reembolso integral.
Prazo para exercer os seus direitos
Tem até 3 anos após a entrega do produto para exercer os seus direitos de garantia, desde que comunique a falta de conformidade num prazo razoável a partir do momento em que a detecte.
Como accionar a garantia
Envie e-mail para atendimento@comerciocentral.pt com:
- Número da encomenda
- Descrição do defeito
- Fotografias do problema
Respondemos em até 24 horas úteis com as próximas etapas. Os custos de envio para reparação ou substituição em caso de falta de conformidade são integralmente suportados pela Comércio Central.